‘Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra’, diz Barroso em voto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, no julgamento em que a Corte caminha para definir que cabe exclusivamente ao juiz homologar acordos de colaboração premiada, e não o plenário, e para manter Fachin como relator do acordo de colaboração do Grupo J&F.

“O Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra, tanto quanto o colaborador, e o Estado só pode invocar a cláusula do contrato não cumprido se o colaborador não entregar aquilo a que se comprometeu”, afirmou o ministro Barroso.

A diferença no voto de Barroso é que ele propôs aos ministros estabelecer que a verificação da legalidade do acordo homologado só pode ser feita no momento da própria homologação, e não no momento em que a Corte apresentar a sentença na ação penal. Esse detalhamento não havia sido apresentado pelo ministro Fachin e por Moraes. 

As informações são da Agência Estado.