Depois de aprovar lei de abuso, comissão aprova fim do foro privilegiado

Diferentemente da lei de abuso, PEC do fim do foro não tramitará em regime de urgência

 

POR CATARINA ALENCASTRO – O Globo

 

Minutos após aprovar a lei que criminaliza o abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou também o fim do foro privilegiado.

 

A votação foi simbólica, com 27 senadores presentes.

 

Mas, diferentemente, da lei de abuso, que será votada ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado não tramitará em regime de urgência e terá de ser pautada para que o plenário a vote.

 

A aprovação aconteceu à revelia dos conselhos do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), que alertou:

 

— A pressa é inimiga da perfeição.

 

A PEC do fim do foro ainda terá de ser regulamentada, já que não foi discutido hoje o mérito do projeto.

 

O senador Randolfe, um dos poucos a discursar sobre o tema, defendeu que, com o fim do foro, valha o artigo 69 do Código do Processo Penal.

 

Esse artigo diz que a competência jurisdicional deve ser definida de acordo com o lugar da infração; o domicílio do réu; a natureza da infração; entre outros critérios.

 

A votação do fim do foro não estava prevista para acontecer nesta sessão da CCJ. No entanto, enquanto se discutia a lei de abuso de autoridade, o debate esquentou e vários senadores começaram a sugerir, em tom exaltado, que era preciso então votar logo o fim do foro.

 

Um dos oradores mais empolgados foi Magno Malta (PR-ES), que pregou:

— Se nós não legislarmos, o Judiciário vai decidir (pelo fim do foro).

 

Jader Barbalho (PMDB-PA) concordou:

 

— Vamos votar agora!