Jaime Calado sancionará Lei que disciplina o crescimento urbanístico de São Gonçalo

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O Gabinete Civil da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante realiza Hoje (25), a partir das 10h, no Museu Municipal, a solenidade de assinatura da Lei Complementar que cria o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbanístico do Município de São Gonçalo do Amarante – MASTERPLAN.

Na ocasião, o prefeito Jaime Calado vai sancionar também a Lei Complementar que regulamenta o uso do solo e delimita subzonas para as Zonas de Proteção Ambiental II (ZPA-II) e III (ZPA- III), que compõem o patrimônio ambiental da porção territorial do Município, criadas pela Lei Complementar Municipal nº 049, de 17 de julho de 2009.

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