Câmara é multada em R$ 26 milhões por retiradas da Previdência para ressarcir plano parlamentar

A Câmara é acusada de provocar um rombo de pelo menos R$ 26 milhões no sistema previdenciário brasileiro no momento em que o governo Michel Temer tenta emplacar uma reforma com impacto direto em milhares de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Seria apenas uma questão de cálculo, no contexto do discurso governamental de deficit e ameaça de colapso na Previdência, mas a situação encobre manobras de deputados em busca de aposentadorias mais elevadas.

O dinheiro foi retirado dos cofres da Previdência do contribuinte comum e repassado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). As retiradas foram detectas pela Receita Federal, que em agosto do ano passado percebeu a movimentação, considerada ilegal. Na ocasião, o órgão notificou a Casa e questionou o motivo da compensação, “que não possui previsão em lei”.

O repasse de um regime previdenciário para outro é realizado há mais de 20 anos. No entanto, devido à chamada prescrição tributária, apenas a devolução do dinheiro referente aos últimos cinco anos deve ser considerada. Ou seja, o rombo causado pela Câmara seria ainda mais elevado caso tal limite temporal não existisse.

Desde a notificação, feita há mais de um ano, a Câmara até o momento não deu satisfações à Receita Federal – que então formalizou, em julho passado, nova notificação avisando que o débito da Casa junto aos cofres da Previdência já está em R$ 28 milhões, considerando-se juros e multas. Além disso, o órgão fiscal ameaçou inscrever a dívida no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Para a Receita, a compensação feita pela Câmara é “ilegal”. As informações são de Congresso Em Foco.