CCJ aprova critério para definição de tráfico de drogas e uso medicinal da maconha.

 

Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas, nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de derivados e produtos à base de cannabis – princípio ativo da maconha – para uso terapêutico. As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.