TCE: Rosalba Ciarlini violou a LRF e deu causa a atrasos de salários na folha do Estado.

 

Corpo técnico do Tribunal responsabiliza ex-governadora e ex-secretários por atraso e violação a LRF

Um ano após ser iniciada a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), a inspeção extraordinária realizada nas contas do Governo do Estado apontou o que parecia óbvio para muitos: foi a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e seus dois ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues, os responsáveis por causar o contínuo atraso de salário no Executivo estadual. A informação foi confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado, autor da inspeção, que apontou “série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária”.

Tanto é que, na manhã de hoje, o procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, tomando como base o relatório de auditoria, pediu a citação de Rosalba Ciarlini e dos ex-secretários para apresentarem defesa acerca das irregularidades apontadas pelo corpo técnico, além da formação de três novos processos para apurar a existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido, pagamento de GTNS acima do percentual de 100% dos vencimentos e pagamento excessivo de horas suplementares. A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales para cujo gabinete será enviado o pronunciamento do MPC.

Segundo o relatório do corpo técnico, o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial de gastos com salários nos anos de 2013 e 2014, não poderia assumir mais despesas com pessoal por conta de limitações impostas pela LRF. Naquele período, conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo próprio Executivo, a porcentagem da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre 48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado pela lei é de 46,55%.

Mesmo durante o período no qual o Poder Executivo estava acima do limite prudencial de gastos com pessoal ocorreram pelo menos seis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, como a concessão de aumentos, reajustes, criação de cargos, entre outras.  Essas concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma vez, o que determina a LRF.

Na avaliação do corpo técnico, mesmo na situação de dificuldade fiscal, o Executivo concedeu aumentos salariais a servidores públicos a partir de 14 leis complementares de sua própria iniciativa, desobedecendo as exigências da LRF sobre o tema.

Da mesma forma, criou por lei 802 novos cargos e funções, além de reestruturar também, mediante sete leis, diversas carreiras de categorias de servidores, o que, segundo a auditoria, provocou impacto nas contas públicas. Outros problemas encontrados foram os crescentes pagamentos por meio de decisões judiciais que em setembro de 2014 atingiram R$ 8,4 milhões.