Aprovada em 1º turno PEC que torna Tribunais de Contas órgãos permanentes

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O Plenário do Senado aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.
A proposição é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes, como a tentativa ocorrida no Ceará.
— Lamentavelmente, no meu estado há uma PEC apresentada na Assembleia Legislativa, por uma questão meramente política, de extinção do Tribunal de Contas para que nenhum município seja fiscalizado. Essa proposta depois foi sustada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] — informou Eunício, durante o processo de votação. As informações são da Agência Senado.

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