Projeto de Lei Anticrime: integrantes de facções criminosas não terão direito a progressão de regime.

O Projeto de Lei Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi protocolado hoje (19/2) em Brasília e enviado ao Congresso Nacional. Aguardado pela população com ansiedade, este foi o principal assunto do dia nas redes sociais, justamente por tratar-se de uma das promessas de campanha do presidente, Jair Bolsonaro, que assinou o texto de Moro mais cedo.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

 * Com informações da Agência Brasil