Senado Aprova texto da Lei Geral de Concursos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o texto do PLS nº 74/2010 que estabelece normas gerais sobre concursos públicos a ser aplicada no âmbito da União, para a Administração Direta e Indireta.
Pelo texto aprovado, que deverá agora ser enviado à Câmara dos Deputados, se não houver recurso dos Deputados para o Plenário, importantes regras serão aplicadas aos concursos públicos, tais como: proibição de concurso somente para formar cadastro reserva, proibição de oferta de vagas "simbólicas", pois será obrigatório ofertar no mínimo 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal, valor da taxa de inscrição limitado a 3% da remuneração do cargo inicial, reserva de vagas de 10% a 20% para deficientes, entre outras.
Uma outra importante regra diz respeito a responsabilidade que se atribui tanto ao órgão público como a entidade que realiza o concurso pelos danos causados aos candidatos, por exemplo, por cancelamento de provas ou anulação do concurso.
O texto ainda tem que ser aprovado pela Câmara dos Deputados e depois sancionado pela Presidente da República, para aí então ser publicado e entrar em vigor.
Será uma grande conquista para os candidatos, e uma verdadeira moralização dos concursos, pois em muitos casos as regras estabelecidas em editais atentavam explicitamente contra o princípio da moralidade e legalidade, fazendo com que os candidatos tivessem que buscar no Poder Judiciário a revisão dos atos praticados pelas Bancas Examinadoras dos concursos. 


Fonte: Agência Senado